Tribunal de Contas emite alertas aos municípios da região para gastos com pessoal

Por Ivan Cezar Fochzato segunda-feira, 06 nov 2017 10:05 AM

O município de Palmas está no limite legal de gastos com pessoal pelo executivo municipal. É o que mostra levantamento do Tribunal de Contas do Paraná(TCE/PR) que monitora as contas dos órgãos públicos no Estado, publicado hoje(06). A Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) estabelece o teto de 54% para os gastos com pessoal nos municípios.ALERTAS

Conforme o órgão de controle, em Palmas  os gastos com pessoal tem percentual de 46,07% da Receita Corrente Líquida(RCL). Na mesma região, o município de Coronel Domingos Soares está na lista dos que estão no limite prudencial com gasto de 52,84%. Clevelândia(49,11%) está no sistema de alerta e o município de Mangueirinha, é o que apresenta menor percentual de gastos com pessoal, 39,2%, também no parâmetro legal.

A LRF determina que o Tribunal de Contas emita alerta quando o município ultrapassa o teto de 54% da receita e também nos casos em que há a extrapolação de 95% e de 90% daquele limite. Desde junho, os alertas do TCE-PR são enviados eletronicamente aos poderes Executivo e Legislativo municipais, via e-mail, ao responsável legal e ao controlador interno. O objetivo da iniciativa, que substituiu os processos que eram julgados pelas Câmaras do Tribunal, é possibilitar a adoção de medidas corretivas com maior rapidez.

A Constituição Federal e a LRF impõem vedações aos municípios que ultrapassam os limites de gasto com pessoal.  Impede a concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas as exceções constitucionais.  Para os municípios que ultrapassaram o limite de 54% da RCL, além das  vedações da LRF, a Constituição impõe a redução do gasto com pessoal determina que o Poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso isso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.